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Título: Voto n. 177/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2022
Resumo: Recurso de 1ª instância intempestivo. Exaurimento da via administrativa. Voto por NÃO CONHECER do recurso por exaurimento da via administrativa.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.931355/2020-45
Número do expediente do recurso:  1481553(SEI)
ROP 07/2022
Palavra Chave: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Restituição de Taxa

Perda do prazo

Intempestividade
Tipo: Voto/Despacho
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Voto Dicol nº 177-2022-Diretor-Presidente-König do Brasil Ltda.pdf
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