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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6263
Título: | Voto n. 177/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | Recurso de 1ª instância intempestivo. Exaurimento da via administrativa. Voto por NÃO CONHECER do recurso por exaurimento da via administrativa. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.931355/2020-45 Número do expediente do recurso: 1481553(SEI) ROP 07/2022 |
Palavra Chave: | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Restituição de Taxa Perda do prazo Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 177-2022-Diretor-Presidente-König do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 43.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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