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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6266Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 175-2022-Diretor-Presidente-Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 71.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-08T16:42:14Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-08T16:42:14Z | - |
| dc.date.issued | 2022-04-27 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6266 | - |
| dc.description.abstract | Cancelamento de notificação por enquadramento errôneo. Divergência entre entendimento da Anvisa e recorrente quanto ao enquadramento do produto. Enquadramento feito por comparação simples a outro produto com composição diferente. Necessidade de análise técnica especificamente para o caso. VOTO por CONHECER e DAR provimento ao presente recurso com retorno do processo à área técnica. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 175/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.666592/2020-20 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2958294/21-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 07/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Material | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Enquadramento incorreto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Classificação de risco equivocada | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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