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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6267| Título: | Voto n. 158/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo. Indeferimento de petição de registro de cereais para alimentação infantil. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.405995/2021-85 Número do expediente do recurso: 3689306/21-3 ROP 07/2022 |
| Palavra Chave: | Cumprimento parcial de exigência técnica Insuficiência de documentação Ausência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 158-2022-DIRE3-SÓBASICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.pdf Restricted Access | 48.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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