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Voto Dicol nº 182-2022-DIRE3-Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:43:11Z-
dc.date.available2023-11-08T16:43:11Z-
dc.date.issued2022-05-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6272-
dc.description.abstractRecurso tempestivo. Inexistência de novos fatos e argumentos. Concordância com os fundamentos trazidos no voto nº 496/2021— CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 182/2022/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3582864/21-9pt_BR
dc.description.additionalROP 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProvedores de hospedagempt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.397224/2011-04-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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