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Voto Dicol nº 162-2022-DIRE3-Suall Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:43:29Z-
dc.date.available2023-11-08T16:43:29Z-
dc.date.issued2022-04-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6274-
dc.description.abstractAnalisa recurso interposto sob expediente nº 3781755/21-5 pela empresa Suall Indústria e Comércio Ltda. em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos. Informações apresentadas na documentação para o peticionamento apresentou divergência gerando o indeferimento, em consonância com o art. 2, parágrafo único da RDC nº 204/2005, c/c Lei nº 6.360/1976. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 162/2022/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.877588/2020-95pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3781755/21-5pt_BR
dc.description.additionalROP 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçãopt_BR
dc.subject.keywordEnsaios técnicospt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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