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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6277| Título: | Voto n. 19/2022/SEI/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Ocorrência de prescrição intercorrente. Voto pela extinção do recurso, sem análise de mérito. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.334409/2010-15 Número do expediente do recurso: 1593256/21-7 ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Venda sob prescrição médica Embalagem inadequada Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 19_2022_DIRE4_EMS S.A.pdf Restricted Access | 81.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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