Voto n. 102/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-08T16:44:12Z	-
dc.date.available	2023-11-08T16:44:12Z	-
dc.date.issued	2022-07-07	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6278	-
dc.description.abstract	Analisa o recurso administrativo contra a decisão em segunda instância, publicada por meio do Aresto nº 1.428, de 12 de maio de 2021, que negou provimento ao recurso administrativo contra Auto de Infração Sanitária nº 0151463/13-6 – CVPAF/RR, mantendo-se a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em virtude da reincidência. Posição: Negar Provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 102/2022/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25766.106474/2013-73	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3651862/21-0	pt_BR
dc.description.additional	ROP 12/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Potabilidade da água	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudo insatisfatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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