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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6279| Título: | Voto n. 223/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS. O não cumprimento da exigência técnica enseja o indeferimento da petição. Art. 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.005811/98-32 Número do expediente do recurso: 2555135/21-9 ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS Não cumprimento de exigência técnica Exclusão de medicamento referência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 223_2022_DIRE3_Laboratório Teuto Brasileiro SA.pdf Restricted Access | 76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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