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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6284
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 136_2022_DIRE2_Engimplan Engenharia de Implante Ind. e Com LTDA.pdf Restricted Access | 56.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T16:45:18Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T16:45:18Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6284 | - |
dc.description.abstract | Analisa recurso administrativo em face do Aresto nº 1.457 de 22/9/2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 181 de 23/09/2021. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 136/2022/SEI/DIRE2/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.012584/99-73 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3637727/21-8 e 3637682/21-4 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 12/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cumprimento parcial de exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Retificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Correção pela empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Eficácia e segurança | pt_BR |
dc.subject.keyword | Metodologia | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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