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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6285| Título: | Voto n. 214/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. PRODUTO FUMÍGENO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA. Nome do produto BE HAPPY suscita saúde e bem-estar. contrariando o disposto no inciso IV do art. 6º RDC 195, de 14 de dezembro de 2017 e o inciso I do § 1°, art. 3º da Lei nº 9294/1996. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.040932/2021-79 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4373703/21-3 ROP 12/2022 |
| Palavra Chave: | Nome de produto fumigeno Sugestão ou indução de bem-estar ou saúde Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 214_2022_DIRE3_TW - TABACCO WAY LTDA.pdf Restricted Access | 62.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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