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Voto Dicol nº 203_2022_DIRE3_TECNICALL ENGENHARIA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:45:47Z-
dc.date.available2023-11-08T16:45:47Z-
dc.date.issued2022-07-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6287-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. O descumprimento de cláusula contratual em contrato administrativo, decorrente de processo licitatório é passível de aplicação de sanção nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 203/2022/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.902045/2021-02pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1684148(SEI)pt_BR
dc.description.additionalROP 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordSanção administrativapt_BR
dc.subject.keywordProcesso licitatóriopt_BR
dc.subject.keywordPrincípios da proporcionalidade e razoabilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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