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Item 2.1.1 - VOTO 010-2022 - CRES1 - Hipolabor ass.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:46:05Z-
dc.date.available2023-11-08T16:46:05Z-
dc.date.issued2022-01-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6289-
dc.description.abstractMEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A ausência de documento comprobatório de venda no último quinquênio de vigência do registro de medicamento similar acarreta o indeferimento da petição de renovação do registro. Inciso IV, art. 43 da RDC nº 60/2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5526pt_BR
dc.titleVoto n. 10/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.074839/2006-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1575103/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 01/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordNota fiscalpt_BR
dc.subject.keywordÚltimo quinquênio de vigênciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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