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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6292| Título: | Voto n. 1029/2021/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa BIOZER DA AMAZÔNIA IND. E COMERCIO DE COSMÉTICO E FITOTERAPICO LTDA-ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada. Voto por conhecer e extingui-lo por perda de objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.084344/2018-41 Número do expediente do recurso: 4179253/20-8 SJO 01/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Recurso em duplicidade Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.2 - Voto nº 1029-2021 - BIOZER - TTBM.pdf Restricted Access | 86.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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