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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6298| Título: | Voto n. 1035/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa PHAMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (licença sanitária que ateste a capacidade técnica pleiteada). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.217906/2019-21 Número do expediente do recurso: 4255364/20-4 SJO 01/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Insuficiência de documentação Licença sanitária Produto sujeito a controle especial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.8 - Voto nº 1035-2021 - PHAMA COMERCIO - TTBM.pdf Restricted Access | 93.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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