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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6305
Título: | Voto n. 1042/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SAMPAIO LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.389730/2020-41 Número do expediente do recurso: 4343182/20-8 SJO 01/2022 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Documento obrigatório Insuficiência de documentação Farmácias e drogarias |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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