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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6317
Título: | Voto n. 1057/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.514750/2017-61 Número do expediente do recurso: 4423972/20-4 SJO 01/2022 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produto para saúde Divergência de informações Erro de peticionamento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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