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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6319
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.29 - Voto nº 1056-2021 - F.R.B COMERCIO - TTBM.pdf Restricted Access | 89.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T16:50:46Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T16:50:46Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6319 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa F.R.B COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (licença sanitária e declaração conforme anexo I da RDC no 275/19). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1056/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.026429/2014-81 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4422378/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 01/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Documento obrigatório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácias e drogarias | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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