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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6321| Título: | Voto n. 1059/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa TRADEEXX MED COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.056720/2020-22 Número do expediente do recurso: 4434154/20-6 SJO 01/2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Documento obrigatório Insuficiência de documentação COSMÉTICOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.31 - Voto nº 1059-2021 - TRADEEXX MED - TTBM.pdf Restricted Access | 143.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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