Voto n. 1017/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EXPOSIÇÃO À VENDA NA INTERNET. DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR. ACESSÓRIOS. 1. A exposição à venda pela internet de Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEFs configura infração sanitária. RDC Nº 46/2009, ARTIGO 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; RDC Nº 213/2018, ARTIGO 8º, INCISO II; RDC Nº 15/2003, ARTIGO 2º. 2. Não há como se confundir o uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar com aparelhos destinados à difusão ambiental de óleos essenciais utilizados na prática da aromaterapia. 3. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.