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Item 2.3.19 Voto 021-2022 HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.1516471211.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:54:47Z-
dc.date.available2023-11-08T16:54:47Z-
dc.date.issued2022-01-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6343-
dc.description.abstractCUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. Não é possível registro de agrotóxico em categoria de maior perigo do que todos os outros já registrados, conforme preceitua o artigo 48 da RDC nº 294, de 29/2019 e artigo 20 do Decreto 4.074/2002pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5527pt_BR
dc.titleVoto n. 21/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.579579/2012-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1516471/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 01/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordCategoria de maior perigopt_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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