Voto n. 02/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECOLHIMENTO DE TFVS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EMPRESA DETENTORA DE AFE MATRIZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. EXERCÍCIO EFETIVO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA. 1. A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) é válida em todo o território nacional e concedida por atividade exercida e vinculada à matriz da empresa; 2. De acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”. 3. Nas situações em que o poder de polícia foi exercido pela Agência e, portanto, ocorreu o fato gerador de TFVS, é gerada a obrigação jurídica de recolhimento do tributo, não havendo, assim, amparo legal para a restituição dos valores. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.