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Item 2.4.1-Voto 004.2022-CPROC-Lilian da Costa e Silva.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:55:08Z-
dc.date.available2023-11-08T16:55:08Z-
dc.date.issued2022-01-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6345-
dc.description.abstractDIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. PROGRAMA DE IDIOMAS. Recurso administrativo em face de indeferimento da solicitação de ressarcimento referente ao Programa de Idiomas - 2021. Solicitação de ressarcimento para gastos não informados dentro do prazo previsto. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Portaria 880/2018/ANVISA. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 04/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): SEI nº 25351.904761/2021-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1705122 (SEI)pt_BR
dc.description.additionalSJO 01/2022pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordPrograma de Idiomaspt_BR
dc.subject.keywordRessarcimentopt_BR
dc.subject.keywordGastos não informadospt_BR
dc.subject.keywordFora do prazopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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