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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6352
Título: | Voto n. 04/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/2669779-7. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. O peticionamento com código de assunto que não corresponde ao produto ou finalidade da importação acarreta indeferimento da Licença de Importação. Art. 3° e Item 1.1 do Capítulo II da Resolução-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.556842/2020-14 Número do expediente do recurso: 4376515/20-7 SJO 02/2022 |
Palavra Chave: | Código de assunto incorreto Produto irregular Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Item 2.2.34 - Voto 4-2022 - CRES2 - HI Techonologies Ltda. - KVG.pdf Restricted Access | 164.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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