Voto n. 05/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-08T16:56:29Z	-
dc.date.available	2023-11-08T16:56:29Z	-
dc.date.issued	2022-01-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6353	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/2629776-4. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. O peticionamento com código de assunto que não corresponde ao produto ou finalidade da importação acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único dos Artigos 2°, 4º, 17 e 18 da RDC nº 36/2015, combinado com o Item 1.1, do Capítulo II, da Resolução-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 05/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.043583/2020-66	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4376985/20-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 02/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Código de assunto incorreto	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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