Voto n. 06/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6354

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Item 2.2.36 - Voto 6-2022 - CRES2 - Samui Trading EPP - KVG.pdf Restricted Access		150.94 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-08T16:56:38Z	-
dc.date.available	2023-11-08T16:56:38Z	-
dc.date.issued	2022-01-26	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6354	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/3449988-5. CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. INDEFERIMENTO. Categoria de alimento com composição não permitida em regulamento técnico específico acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único do artigo 2º da Resolução-RDC nº 204/ 2005. Item 1.1 do Cap. II da RDC nº 81/2008. 2.1.3 da RDC nº 270/2005. Art. 3º da RDC nº 149/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 06/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.657480/2020-88	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4609769/20-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 02-2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Resultado insatisfatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Composição proibida	pt_BR
dc.subject.keyword	Regulamento técnico específico	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item