Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6355| Título: | Voto n. 08/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/3523011-1. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Ausência de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para importar correlatos acarreta indeferimento da Licença de Importação. Art.12 da Resolução-RDC nº 172/2017. Capítulo III - Seção I - Subseção I - item 2 da RDC nº 81/2008. Capítulo I - Seção III - Art. 3º, Parágrafo Único da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.683802/2020-44 Número do expediente do recurso: 0039907/21-8 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Autorização de Funcionamento de Empresa Importar correlatos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.38 - Voto 8-2022 - CRES2 - Distrilab. - KVG.pdf Restricted Access | 147.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.