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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6356| Título: | Voto n. 09/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/3523011-1. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Ausência de Autorização de Funcionamento de Empesas (AFE) para importar correlatos acarreta indeferimento da Licença de Importação. Art.12 da Resolução-RDC nº 172/2017. Capítulo III - Seção I - Subseção I - item 2 da RDC nº 81/2008. Capítulo I - Seção III - Art. 3º, Parágrafo Único da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Proceso Administrativo (PA): 25351.683802/2020-44 Número do expediente do recurso: 0039909/21-4 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Autorização de Funcionamento de Empresa Importar correlatos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.39 - Voto 9-2022 - CRES2 - Distrilab. - KVG.pdf Restricted Access | 147.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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