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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6358| Título: | Voto n. 10/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/2948528-6. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Não será autorizada a liberação de bens ou produtos sob vigilância sanitária armazenado em condições ambientais que estiverem em desacordo com as especificações técnicas indicadas pelo fabricante ou fornecidas em face da regularização perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Item 2, Seção I, Capítulo XXXI do anexo da Resolução-RDC nº 81/2008; § 6° do art. 3º e art. 4º da RDC nº 234/2005; inciso IV e XXXIV do art. 10 da Lei nº 6.437/1977 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.361145/2020-87 Número do expediente do recurso: 0078576/21-8 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Armazenagem inadequada Transporte Temperatura inadequada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.40 - Voto 10-2022 - CRES2 - Novo Nordisk Farmacêutica - KVG.pdf Restricted Access | 154.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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