Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6359
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Item 2.2.41 - Voto 11-2022 - CRES2 - Novo Nordisk Farmacêutica - KVG.pdf
  Restricted Access		154.57 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:57:44Z-
dc.date.available2023-11-08T16:57:44Z-
dc.date.issued2022-01-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6359-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/2948575-8. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. Não será autorizada a liberação de bens ou produtos sob vigilância sanitária armazenado em condições ambientais que estiverem em desacordo com as especificações técnicas indicadas pelo fabricante ou fornecidas em face da regularização perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Item 2, Seção I, Capítulo XXXI do anexo da Resolução-RDC nº 81/2008; § 6° do art. 3º e art. 4º da RDC nº 234/2005; inciso IV e XXXIV do art. 10 da Lei nº 6.437/1977 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 11/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.361101/2020-57pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0078576/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 02/2022pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto irregularpt_BR
dc.subject.keywordArmazenagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordTransportept_BR
dc.subject.keywordTemperatura inadequadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.