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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6363
Título: | Voto n. 16/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 20/3529706-2. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. da Licença de Importação de insumos sem comprovação de eficácia terapêutica avaliados pela Anvisa acarreta indeferimento. Item 5, capítulo V da Resolução-RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.706836/2020-14 Número do expediente do recurso: 0517285/21-3 SJO 02/2022 |
Palavra Chave: | Licença de Importação Eficácia terapêutica Não comprovação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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