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Item 2.2.48 - Voto 18-2022 - CRES2 - SM Empreendimentos Farmacêuticos - KVG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T16:58:41Z-
dc.date.available2023-11-08T16:58:41Z-
dc.date.issued2022-01-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6365-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/0259757-3. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. O peticionamento com código de assunto que não corresponde ao produto ou finalidade da importação acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único do artigo 2º da Resolução-RDC nº 204/2005. Item 1.1 do Cap. II da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 18/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.985731/2021-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0628486/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 02/2022pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assunto incorretopt_BR
dc.subject.keywordProduto irregularpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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