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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6366| Título: | Voto n. 19/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/0247522-2. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. A ausência de documentação na instrução do processo de importação, acarreta indeferimento da Licença de Importação. Art. 2º, § 2º, item II e § único da Resolução-RDC nº 204/2005. Capítulo XXXIX da Resolução-RDC nº 81/2008 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.000884/2021-86 Número do expediente do recurso: 0659556/21-1 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Conhecimento de Carga Embarcada Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.49 - Voto 19-2022 - CRES2 - HL Medical - KVG.pdf Restricted Access | 140.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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