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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6367| Título: | Voto n. 20/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/0450046-1. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. O peticionamento e a instrução do processo de importação com procedimento administrativo inadequado ao tipo de mercadoria acarreta indeferimento da Licença de Importação. Parágrafo único do Art. 3° da Resolução – RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.064247/2021-38 Número do expediente do recurso: 1059306/21-3 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto irregular Código de assunto incorreto Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.50 - Voto 20-2022 - CRES2 - DSP Industrial - KVG.pdf Restricted Access | 147.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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