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Título: Voto n. 1388/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso administrativo intempestivo devido a peticionamento realizado em período superior a 30 dias da data da publicação do indeferimento. Voto por não conhecer e negar provimento ao recurso.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.056763/2020-16
Número do expediente do recurso: 3331618/20-9
SJO 02/2022
Palavra Chave: Distribuidora

Inadmissibilidade recursal

Intempestividade
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Item 2.2.15 - Voto nº 1388-2021 - DENTAL FAMILIA - TTBM.pdf
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