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Item 2.2.17 - Voto nº 1390-2021 - I. VASCONCELOS - TTBM.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T17:00:53Z-
dc.date.available2023-11-08T17:00:53Z-
dc.date.issued2021-11-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6378-
dc.description.abstractRecurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa I. VASCONCELOS CAVALCANTE, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada. Voto por conhecer e extingui-lo por perda de objeto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1390/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.034330/2021-82pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0858368/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 02/2022pt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade recursalpt_BR
dc.subject.keywordRecurso em duplicidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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