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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6390| Título: | Voto n. 1402/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DROGARIA VERA CRUZ LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.110015/2021-69 Número do expediente do recurso: 1026095/21-1 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Documento obrigatório Declaração |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.29 - Voto nº 1402-2021 - VERA CRUZ - TTBM.pdf Restricted Access | 84.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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