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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6391| Título: | Voto n. 1403/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa COSTA VERDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.075810/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1024208/21-4 SJO 02/2022 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Documento obrigatório Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.30 - Voto nº 1403-2021 - COSTA VERDE - TTBM.pdf Restricted Access | 131.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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