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Item 2.1.10-Voto 020-2022-CRES1-Blau Farmacêutica SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-08T17:03:44Z-
dc.date.available2023-11-08T17:03:44Z-
dc.date.issued2022-02-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6397-
dc.description.abstractMEDICAMENTO ESPECÍFICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. SOLUÇÃO PARENTERAL. COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. A ausência de comprovação de comercialização do produto no último período de validade leva ao indeferimento do pedido, conforme o art. 12 da Lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 20/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.325.178/2013-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0376224/15-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordAusência de comprovação de comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordÚltimo período de validadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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