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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6401
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.1.03-Voto 23-2022-CRES1-EMS S.A.pdf Restricted Access | 2.96 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T18:17:52Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T18:17:52Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6401 | - |
dc.description.abstract | MEDICAMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO PÓS REGISTRO. ALTERAÇÃO MENOR. RELATÓRIO DE PRODUÇÃO. TAMANHO DE PARTÍCULA. REPRODUTIBILIDADE. PROVA DE GRANULOMETRIA. ESCOAMENTO. Não é possível o deferimento de Inclusão no Tamanho do Lote superior a 10 vezes quando a empresa não comprova se tratar de uma alteração menor do processo de produção, infringindo o art. 68 da Resolução RDC n.o 48/2009, não apresentando os testes de granulometria e escoamento conforme solicitados pela área técnica em exigência técnica. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 23/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.13 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.008443/2003-41 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1595763/16-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 04/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Relatório de produção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Tamanho da partícula | pt_BR |
dc.subject.keyword | Reprodutibilidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Teste de granulometria | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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