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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6402| Título: | Voto n. 1416/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa PHARMACOVET FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado já possuir AE vigente e por ter solicitado autorização de funcionamento para órgão sem competência para fornecê-la. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.110018/2021-01 Número do expediente do recurso: 1052438/21-0 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Autorização vigente Enquadramento incorreto Autorização Especial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.1 - Voto nº 1416-2021 - PHARMACOVET - TTBM.pdf Restricted Access | 139 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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