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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6403| Título: | Voto n. 1417/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa M.H.L DROGARIA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.089901/2013-14 Número do expediente do recurso: 1055667/21-2 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Alteração de atividades Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.2 - Voto nº 1417-2021 - M.H.L DROGARIA - TTBM.pdf Restricted Access | 91.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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