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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6406| Título: | Voto n. 1421/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo intempestivo devido a peticionamento realizado em período superior a 30 dias da data da publicação do indeferimento. Voto por não conhecer o recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.799088/2021-96 Número do expediente do recurso: 0772137/21-8 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa COSMÉTICOS Distribuidora Inadmissibilidade recursal Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.6 - Voto nº 1421-2021 - EPOCA COMERCIO - TTBM.pdf Restricted Access | 85.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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