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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6407| Título: | Voto n. 1426/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa BELLE PROFESSIONAL COSMÉTICOS LTDA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (declaração conforme anexo I da RDC no 102/2016). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.990868/2020-98 Número do expediente do recurso: 1696003/21-1 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa COSMÉTICOS Indústria Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.11 - Voto nº 1426-2021 - BELLE PROFESSIONAL - TTBM.pdf Restricted Access | 88.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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