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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6411
Título: | Voto n. 1430/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa SUPORTEMED DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.316601/2021-15 Número do expediente do recurso: 1712843/21-4 SJO 04/2022 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa SANEANTES Distribuidora Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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