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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6423Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.27 - VOTO 1210-2021 - CRES2 - Unicamp - ALZL.pdf Restricted Access | 573.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-08T18:40:32Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-08T18:40:32Z | - |
| dc.date.issued | 2021-10-25 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6423 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. BAIXO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. FUNÇÃO SOCIAL. 1. A importação de produto para saúde sem a devida autorização da Anvisa previamente ao seu embarque no exterior configura infração sanitária. RDC Nº 81/2008, PROCEDIMENTO 4, ITEM 33. 2. Os dados brutos do porte econômico de Universidade Pública Estadual não podem ser examinados de forma dissociada de sua função social e realidade estruturante para a dosimetria da pena. Precedentes da Diretoria Colegiada. 3. Necessidade de conversão da multa em advertência. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONVERTER A MULTA EM ADVERTÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.210/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 96/2009 – PAVCP – CVPAF/SP | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.747732/2009-37 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 581289/11-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 04/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Autorização de embarque | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Risco sanitário baixo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Conversão em advertência | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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