Voto n. 1.211/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE CATERING. ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS PARA A AERONAVE SEM A DEVIDA LIMPEZA DA ÁREA. FUNCIONÁRIO OPERANDO SEM ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO. 1. O abastecimento da aeronave antes de concluídos os procedimentos de limpeza e desinfecção configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 20. 2. A empresa responsável pelo transporte dos alimentos a serem servidos a bordo deverá adotar as Boas Práticas para o Transporte de Alimentos, previstas na legislação sanitária pertinente, de modo a garantir a sua segurança e impedir a contaminação e deterioração dos produtos. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 10. 3. Inexiste óbice ao prosseguimento do feito em razão da ausência de configuração da prescrição quando respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999. 4. A constituição definitiva do crédito no processo administrativo sanitário se dá após o trânsito em julgado da decisão condenatória, e só depois começa a fluir o prazo da prescrição executória. PARECER CONS Nº 57/2016/PFANVISA/PGF/AGU. LEI Nº 9.873/1999, ARTIGO 1º-A. 5. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.