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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6427
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.31 - VOTO 1214-2021 - CRES2 - TAM - Prescrito - ALZL.pdf Restricted Access | 166.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T18:42:25Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T18:42:25Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6427 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. LEI Nº 9.873/1999, ARTIGO 1º. 2. Harmonização do entendimento no sentido de que a decisão proferida em sede de admissibilidade recursal e juízo de retratação não se configura causa interruptiva da prescrição da ação punitiva da ANVISA. Entendimento a ser aplicado definitivamente aos atos praticados a partir de 01/08/2020. NOTA N. 00028/2020/GAB/PFANVISA/PGF/AGU. 3. Juízo de retratação emitido em outubro de 2020, não constituindo causa interruptiva da prescrição punitiva. 4. Último ato apto a interromper a prescrição foi proferido em agosto de 2016. Prescrição punitiva consumada em agosto de 2021. DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NOS AUTOS. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1.214/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 32005500132014 – PA-Natal –CVPAF/RN | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25750.744519/2014-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2213361/16-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 04/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Juízo de retratação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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