Voto n. 1.215/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. LEI Nº 9.873/1999, ARTIGO 1º. 2. Harmonização do entendimento no sentido de que a decisão proferida em sede de admissibilidade recursal e juízo de retratação não se configura causa interruptiva da prescrição da ação punitiva da ANVISA. Entendimento a ser aplicado definitivamente aos atos praticados a partir de 01/08/2020. NOTA N. 00028/2020/GAB/PFANVISA/PGF/AGU. 3. Juízo de retratação emitido em outubro de 2020, não constituindo causa interruptiva da prescrição punitiva. 4. Último ato apto a interromper a prescrição proferido em outubro de 2016. Prescrição punitiva consumada em outubro de 2021. DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NOS AUTOS.