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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6442
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.46 Voto 031-2022 - CRES2 - TRUST IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI - ARF.pdf Restricted Access | 165.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T20:39:30Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T20:39:30Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6442 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 21/1600196-1, por importar medicamento em desacordo com a legislação sanitária. Inciso VII, art. 6º da RDC nº 483, de 19/3/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 31/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.616831/2021-81 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3929459/21-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 04/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Licença de Importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Termo de Interdição para Destruição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autoridade regulatória não-membro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de pré-qualificação pela OMS | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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